Funções Institucionais MPU Ministério Público da União

Funções Institucionais do MPU

As funções institucionais do Ministério Público da União estão disciplinadas na Lei Complementar nº 75 em seu artigo 5º. Compete ao MPU defender a ordem jurídica, a maneira como se governa na democracia que corresponde ao sistema democrático, os interesses da sociedade e as preocupações dos indivíduos quando as mesmas são  indisponíveis, respeitados, dentre outros, os alicerces e fundamentos do poder soberano do Estado e da representatividade da população; os direitos políticos; as finalidades e propósitos da República Federativa do Brasil; o não desfazimento da União; a autonomia e o arranjo consistente dos Poderes da União; a capacidade de fazer as coisas independentemente inerente aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios; as proibições fixadas por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios além da legalidade que corresponde ao conjunto de formalidades prescritas em lei, a impessoalidade que é princípio básico da administração pública, a moralidade (quando o administrador age com honestidade) e a publicidade quando o administrador leva ao conhecimento do público alvo dos acontecimentos, relacionadas à administração pública direta, indireta ou fundacional, dentre os vários Poderes da União.

Também são funções institucionais do MPU a defesa do patrimônio brasileiro além dos patrimônios do povo, da sociedade, da cultura nacional, a natureza que corresponde ao meio ambiente, os direitos e necessidades da coletividade incluindo os índios, as entidades familiares, os menores de idades e as pessoas de idade avançada.

Defender a respeitabilidade dos Poderes Públicos da União e zelar pelos serviços de importância para a população são outras funções institucionais que competem ao MPU e que dizem respeito as garantias asseguradas no Direito Consticional Pátrio.

Nada obsta a que o Ministério Público faça uso de outras funções estabelecidas constitucionalmente ou em legislação.

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