Você pode ouvir a expressão "devido processo legal" nos meios de comunicação sempre que um caso criminal é destaque no noticiário, mas de onde ela vem e o que ela realmente significa?
Onde está o Devido Processo é Encontrado
O devido processo legal é um princípio constitucional que o nosso governo deve seguir antes de poder tomar a liberdade de uma pessoa ou propriedade. A Quinta Emenda a Constuição dos Estados Unidos da América, por exemplo, prevê que nenhuma pessoa deve ser privado da vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal. "O Estados são obrigados a prestar o devido processo porque nenhum Estado pode privar qualquer pessoa da vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal."
O que é o Devido Processo
Em uma definição simples, significa que para existir o devido processo é necessário que o réu tenha a oportunidade de ser ouvido antes da ação adversa ser tomada contra ele assim como também o mesmo seja informado previamente dos fatos alegados contra ele. Nos processos criminais por exemplo o devido processo legal inclue a necessidade de uma causa provável para prender alguém e que o acusado é presumido inocente até que se prove culpado por um juiz ou júri imparcial. O devido processo legal não existe apenas em um julgamento criminal, em todo o processo uma pessoa pode ser protegida pelo devido processo que se aplica em todos os casos judiciais.
Direitos Fundamentais
Além do "devido processo legall" e os direitos acima descritos, que regulam a forma como o governo deve agir, o texto constitucional garante o "devido processo legal substantivo". Enquanto o devido processo substantivo às vezes é um conceito difícil, que basicamente significa que existem certos direitos que são tão fundamentais para nossa sociedade que se as leis de tentaam limitá-los isto pode ser considerad inconstitucional. Estes "direitos materiais" são considerados tão fundamentais que gozam de proteção, mesmo que não sejam expressamente mencionados na Constituição.Um direito substantivo não pode ser "vetado" pela lei.
Direito à Privacidade
A Constituição federal prevê o direito à privacidade. O direito à privacidade é um dos motivos pelos quais a Suprema Corte dos Estados Unidos da América proibiu os governos federal e estadual de promulgar leis que restringem completamente a decisão de um adulto para se fazer um aborto. O devido processo legal é um dos fundamentos aplicados ao direito de se casar e formou a base para atacar as leis que proíbem o casamento interracial e casamento gay em todo o território norte-americano e em Massachusetts. A Corte deste estado decidiu que a exclusão do direito que os casais homossexuais tem de se casar "é incompatível com os princípios constitucionais do respeito à autonomia individual e da igualdade perante a lei."
Há muitas variações e aplicações do devido processo legal. Na essência, porém, é algo que todos podemos relacionar - o devido processo incorpora a noção de que há certos direitos básicos e liberdades fundamentais que nós apreciamos dentro de nossa sociedade, sejam eles explicítos ou não.
